Solicitação de ART (Enfermeiro Autônomo/Liberal)

19.06.2024

Trata-se de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nos Serviços de Enfermagem que são prestados de forma autônoma e/ou liberal por enfermeiros, na condição de pessoa física ou jurídica, visando:

1. Elaboração de Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;

2. Programa de Limpeza e Higienização;

3. Auditoria de Enfermagem;

4. Equipamentos, Materiais e Insumos Médico-hospitalares;

5. Consultoria de Enfermagem em geral.

A ART visa garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, garantindo, também, os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, demonstrando a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica.

REQUISITOS

– O Enfermeiro deve ter registro profissional válido, e estar quite com suas obrigações legais e financeiras, incluindo parcelamentos, em todas as categorias profissionais nas quais estiver inscrito;

– Cumprir a carga horária mínima exigida para concessão da RT, 20 horas semanais, exceto quando o horário de funcionamento do serviço de Enfermagem for inferior a 20 horas semanais. Neste caso, a CRT será emitida de acordo com o total de horas apresentado;

– A CRT tem a validade de um ano, devendo ser renovada anualmente. No caso de apresentação de contrato de prestação de serviço inferior a 12 meses, a CRT será emitida com validade compatível ao tempo de contratação;

A gestão de área técnica corresponde às ações do enfermeiro que não configuram cuidado assistencial direto, devendo ser especificadas na CRT, tais como: Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programas de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos médico-hospitalares, Consultoria. – Da página do contrato com a instituição; e

DOCUMENTAÇÃO

1. Comprovação do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT;

2. O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito;

REQUERIMENTO/EMISSÃO

1. Não há emissão de Certificados físicos. Após o processo finalizado será disponibilizado o Certificado de RT digital em formato PDF na plataforma digital CofenPlay

2. A solicitação da CRT deverá ser solicitada EXCLUSIVAMENTE através do SIGEN;
Clique aqui e Solicite a Certidão de Responsabilidade Técnica!

3. A taxa para a emissão da CRT é de R$ 269,61.

4. O prazo de análise da solicitação é em média de 15 DIAS ÚTEIS.

Atualizado em: 04/09/2024