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Nota de esclarecimento sobre o piso da enfermagem

Não está autorizada extensão do prazo para negociação com o setor patronal

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05.10.2023

O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) esclarece que já se encerrou o prazo para negociação sobre o piso da enfermagem, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 3 de agosto. Após esse período não está autorizada nenhuma negociação com o setor patronal e deve ser pago o piso da categoria.

De acordo com a decisão do STF, as negociações entre sindicatos e o setor patronal para acordo deveriam ser feitas até 12 de setembro, após esse prazo, vale a lei 14.434/2022 que determina o pagamento do piso a todos os profissionais da enfermagem do país.

O Coren-MT enfatiza que o sindicato não está autorizado a ampliar esse prazo e abrir nova negociação, indo contra a decisão do STF. Reforça ainda que na rede privada o piso está em vigência desde 12 de setembro e deve ser cumprido para que as empresas não sejam penalizadas.

Fonte: Ascom – Coren-MT