Coren-MT solicita esclarecimentos sobre repasse do Piso da Enfermagem ao Hospital do Câncer

Conselho questiona destino dos recursos federais e cobra transparência no pagamento aos profissionais

30.01.2025

Solicitando informações sobre o repasse de recursos para complementação salarial da Enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT) protocolou, nesta quarta-feira (29/1), um pedido de esclarecimento ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. A iniciativa busca garantir transparência na aplicação dos valores destinados ao cumprimento do Piso Salarial da categoria, após profissionais relatarem dificuldades no acesso a esses dados.

Agora, o hospital tem até um dia para responder ao pedido de esclarecimento e informar o motivo pelo qual os valores repassados pelo Governo Federal não foram direcionados aos profissionais da unidade. O Coren-MT acompanha a situação para assegurar que os recursos destinados ao Piso sejam aplicados corretamente.

Entenda o repasse – A Lei do Piso, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras. O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do piso, questionada por entidades patronais, mas impôs condicionantes. Uma das determinações do STF foi de que o piso fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses complementares federais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 altera o § 12 do art. 198 da Constituição, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do STF, que considerou como base de cálculo a jornada de 44h semanais.

Fonte: Ascom/Coren-MT

Compartilhe

Outros Artigos

Receba nossas novidades! Cadastre-se.


Fale Conosco

 

Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso

Rua dos Lírios, número 363, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT | CEP: 78043-122

(65) 9 9623-2323 (Atendimento Ouvidoria via WhatsApp)

www.coren-mt.gov.br


Horário de atendimento ao público

08:00–17:00