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Coren-MT pede retificação de edital em Barra das Garças por descumprir piso

Processo seletivo prevê R$ 3.536,11 para enfermeiros e R$ 1.411 para técnicos, valores abaixo do piso nacional

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27.12.2024

O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) notificou, nesta sexta-feira (27), a administração municipal de Barra das Garças sobre o descumprimento do piso salarial da Enfermagem em um processo seletivo local.

A Lei 14.434/2022 estabelece que o piso salarial nacional para enfermeiros é de R$ 4.750,00 mensais, enquanto para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00 mensais. O edital em questão oferece R$ 3.536,11 para enfermeiros e R$ 1.412 para técnicos de enfermagem, valores inferiores aos estabelecidos pela legislação vigente.

A presidente do Coren-MT, Bruna Santiago, destaca que o piso salarial é um direito conquistado pela categoria e reforça que a ação visa garantir o cumprimento da legislação. “O respeito ao piso salarial é essencial para a valorização da profissão e a qualidade do atendimento prestado à sociedade”, afirma.

Histórico – O Piso Salarial Nacional da Enfermagem foi aprovado com forte apoio popular, em votação unânime no Senado e majoritária na Câmara (97%). A vitória é resultado de uma ampla pactuação no Congresso Nacional, com liderança do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

A aplicação da lei chegou a ser suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida por entidades patronais, que alegavam insuficiência de recursos. O STF reconheceu a constitucionalidade do Piso, mas condicionou sua aplicação ao repasse de recursos complementares para que os entes federados e entidades filantrópicas cumprissem o dever de pagar o piso da Enfermagem. O piso é respaldado, também, pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022, pela Lei 14.581/2023 e portaria MS 597/2023.

Fonte: Ascom/Coren-MT