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Coren-MT participa de audiência na Câmara dos Deputados em apoio à PEC das 30h e aplicação integral do Piso Salarial

PEC vincula piso salarial a jornada máxima de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do STF.

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21.05.2024

Nesta terça-feira (21) o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) esteve presente na mobilização e audiência pública pela pela aprovação da PEC das 30h e pela aplicação integral da Lei do Piso, no Congresso Federal, em Brasília. Representado pela conselheira presidente, Bruna Santiago, o Conselho se juntou a outras lideranças do Sistema Cofen/Conselhos Regionais e também entidades sindicais. A Proposta de Emenda à Constituição 19/2024 altera o § 12 do art. 198 da Constituição, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a presidente Bruna, a presença das lideranças de diferentes regiões do país demonstra a força e articulação da categoria frente a demandas que impactam diretamente a qualidade do serviço prestado ao paciente. Para a aprovação da PEC, são necessárias duas votações com maioria absoluta (3/5) em ambas as casas (Senado e Câmara de deputados).

“Não há dúvidas que será uma batalha dura, mas isso não nos desanima, pelo contrário, nos fortalece entendendo que o que está em jogo é a qualidade de vida de milhões de profissionais que dedicam suas carreiras ao ofício do cuidado. E se estamos falando em qualidade de vida dos profissionais, também estamos nos atentando a excelência do serviço prestado, já que com aprovação de leis como essa temos um profissional da enfermagem valorizado e com segurança na execução das suas atividades”, disse a presidente Bruna Santiago.

A conselheira Federal Ana Paulo Brandão, que representou o Cofen na mesa, destacou que as entidades sindicais e os Conselhos de Enfermagem “estão de mãos dadas e unidas para avançar nesta luta”. Na mesa também estavam a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Fórum Nacional de Enfermagem (FNE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Lideranças sindicais, dirigentes de Conselhos Regionais, assessores e deputados lotaram a audiência, transmitida ao vivo pela Câmara dos Deputados.

“STF legislou, colocando 44h como jornada, que sabemos que é uma jornada inexistente. Quando se aumenta o denominador [horas trabalhadas], se diminui o salário”, criticou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que coordenou a audiência. O cálculo com base na remuneração global, determinado pelo STF, desconsidera gratificações, tempo de serviço e gera distorções, descaracterizando a proposta do piso como valor mínimo.

Precarização dos vínculos de trabalho – A contratação de profissionais por meio de cooperativas vem sendo usada como subterfúgio para evitar o pagamento do piso, lembrou a conselheira Ana Paula. “Somente no estado do Ceará, 70% da força de trabalho da Enfermagem da na Secretaria de Saúde trabalham pelo vínculo de cooperativas. Essa é uma problemática também em outros estados”, afirmou.

Histórico – A Lei do Piso, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada nos termos da emenda da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais no STF, o Cofen atuou para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso. Em setembro de 2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do piso da Enfermagem. O STF reconheceu a constitucionalidade do Piso, mas impôs diversos condicionantes que dificultam sua aplicação e geram perdas aos profissionais.

Fonte: Ascom Coren-MT/Cofen