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Coren-MT lança comissão para acompanhar efetivação do Piso Salarial no estado

A comissão visa organizar e dar celeridade na resposta aos profissionais com relação a dúvidas sobre a implementação do Piso Salarial.

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10.06.2024

Após o lançamento na 11ª Semana da Enfermagem do Coren-MT, a Comissão de Acompanhamento e Implementação do Piso Salarial passa a avançar com os trabalhos. Com a comissão, o Conselho Regional de Enfermagem visa a garantia da implementação da Lei nº 14.434/2022 e também acompanhar o processo de efetivação em Mato Grosso. Dentre as atribuições que já estão em andamento está a revisão de editais públicos que apresentem vagas para profissionais da enfermagem.

Fazem parte da comissão a conselheira presidente, Bruna Santiago, juntamente com a diretoria, o conselheiro regional Vitor José Oliveira Carvalho, o procurador do Coren-MT, Nivaldo Romko, e também o colaborador e advogado trabalhista e previdenciário, Mateus Gonçalves. Além dos membros presentes na portaria nº 137/2024, o trabalho também vai contar com o apoio dos empregados públicos do Conselho, por meio da Ouvidoria e Comunicação.

A conselheira Bruna afirmou que a composição da comissão visa também garantir aos profissionais o acesso à informação sobre a implementação da lei. Para a presidente, é fundamental que os profissionais possam compreender os detalhes da legislação para que também possam fiscalizar.

“O acesso à informação é uma das formas mais eficazes para que a nossa categoria possa ficar por dentro e nos ajudar a garantir a efetivação dessa lei, que já possui mais de dois anos em vigor. Então a comissão também vai trabalhar nesse sentido, de cada vez mais possibilitar que o profissional possa identificar se estão ou não recebendo o piso e de que forma cobrar esse direito”, comentou Bruna Santiago.

Para garantir mais resultado nas ações, o Conselho já firmou parcerias com importantes inscrições como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Mato-grossense dos Municípios e PROCON. As parcerias também visam assegurar que não haja nenhum impacto com relação as atividades finalísticas do Conselho.

Há também prevista a visita da Comissão em unidades de saúde para tirar dúvidas dos profissionais diretamente em seus espaços de trabalho e acompanhar o andamento da implementação da lei. Todo o cronograma de visitas e desdobramentos da Comissão serão publicados nas redes sociais e site do Coren-MT.

Impugnação de Editais – Entre as ações já em andamento está a revisão e impugnação de editais públicos de contratação que apresentam salários abaixo do já estabelecido em lei. Entre os editais estão os dos municípios de Confresa (1050 km de Cuiabá) e Ribeirão Cascalheira (772 km de Cuiabá).

Em ambos os casos o Conselho atuou judicialmente para garantir que os valores fossem atualizados de acordo com a carga horária apresentada. Em Confresa o edital chegou a ser atualizado, acrescentando os valores repassados pelo Governo Federal para complementação salarial de acordo com o Piso.

Já no caso de Ribeirão Cascalheiras, foi necessário um mandado de segurança feito pelo Conselho contra a administração municipal pelo não cumprimento da legislação. Na decisão, a juíza Danila Gonçalves de Almeida determinou que o município insira no edital a previsão da complementação salarial de acordo com a assistência financeira já pactuada pela União para a efetivação do Piso Salarial.

“Deve o Edital prever a complementação salarial de acordo com o piso da categoria profissional toda vez que a União promover os repasses, mecanismo que possibilita ao ente municipal atender ao comando legal sem comprometer sua estabilidade fiscal”, afirmou a juíza na decisão.

PEC das 30 Horas – A aprovação da PEC 19/2024, que vincula o piso salarial à jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, também entrará na pauta da comissão. No último dia 21 de abril, o Conselho esteve presente em Brasília na mobilização e audiência pública pela pela aprovação da proposta, no Congresso Federal. No momento o texto aguarda a designação de um relator para avançar no Legislativo Federal.

A comissão seguirá acompanhando a tramitação do projeto, além de articular com a Bancada Federal do estado apoio para a aprovação do texto. No momento a proposta está disponível na consulta pública da plataforma E-Cidadão, é importante que os profissionais e colegas votem “SIM” na plataforma.

Para verificar o andamento da PEC, clique aqui.