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Após ação do Coren-MT, Justiça determina que prefeitura adeque edital com valores do Piso da Enfermagem

Após mandado de segurança, a prefeitura de Bom Jesus do Araguaia tem 10 dias para adequar edital de contratação de técnico de enfermagem.

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20.06.2024

Nesta quarta-feira (19) a Justiça Federal determinou que a prefeitura de Bom Jesus do Araguaia (889 km de Cuiabá) adeque o edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 de acordo com os valores do Piso Salarial da Enfermagem. A decisão veio após um mandado de segurança solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), já que a remuneração estava abaixo do valor estabelecido pela lei. A administração municipal tem até 10 dias para retificar o edital.

.De acordo com a primeira versão do edital, para os profissionais técnicos de enfermagem havia uma remuneração estabelecida em R$ 2.299,04, valor inferior ao previsto na Lei nº. 14.434/2022, que estabelece o Piso Salarial da Enfermagem. Seguindo as linhas da legislação, os profissionais que trabalham 40 horas semanais devem ganhar no mínimo 70% em relação ao piso para categoria de enfermeiro, ou seja, R$ 3.325,00.

Diante da solicitação do Conselho, a juíza Danila Gonçalves de Almeida determinou que o município deve adequar o edital prevendo a complementação fornecida pela União, por meio da Assistência Financeira Complementar (AFC), operacionalizada pelo Ministério da Saúde.

“Determinando ao Município impetrado que promova a retificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional”, disse a magistrada em sua decisão.

Ainda na decisão, a juíza determinou que a administração municipal possui até 10 dias para realizar a retificação do edital, indicando o valor do complemento salarial. Segundo a presidente do Conselho, Bruna Santiago, a medida possibilita segurança jurídica para que o profissional contratado possa assegurar que o valor do complemento esteja no seu contracheque.

“Essa medida traz mais segurança para o profissional, que terá garantido em edital o valor do completo para efetivação real do piso. Se os municípios estão recebendo esse recurso do Governo Federal, então possuem o dever de fazer os repasses no contracheque dos profissionais da enfermagem”, disse a presidente Bruna.

COMISSÃO DO PISO – Durante a 11ª Semana da Enfermagem do Coren-MT, o Conselho realizou o lançamento da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Piso Salarial. O coletivo tem como objetivo a garantia da implementação da Lei e também acompanhar o processo de efetivação em Mato Grosso.

A impugnação de editais que não estão de acordo com o estabelecido em Lei também é uma atividade desempenhada pela Comissão. Para garantir mais resultado nas ações, o Conselho já firmou parcerias com importantes inscrições como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Mato-grossense dos Municípios e PROCON. As parcerias também visam assegurar que não haja nenhum impacto com relação às atividades finalísticas do Conselho.

Fazem parte da comissão a conselheira presidente, Bruna Santiago, juntamente com a diretoria, os conselheiros regionais Vitor José Oliveira Carvalho e Cacildo da Cruz Bandeira Filho, o procurador do Coren-MT, Nivaldo Romko, e também o colaborador e advogado trabalhista e previdenciário, Mateus Gonçalves.

Fonte: Ascom Coren-MT