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Ações extrajudiciais/administrativas serão intensificadas pelo Coren-MT para redução das taxas de inadimplência dos profissionais

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09.01.2017

As altas taxas de inadimplências na quitação de anuidades pelos profissionais de Enfermagem do Coren-MT foram sempre motivos de preocupação da atual gestão. Diante disso, diversas medidas vêm sendo adotadas pelo Conselho para minimização desta irregularidade. Destacam-se como principais medidas a adesão ao REFIS que possibilita negociação para parcelamentos de débitos atrasados em até 12 parcelas sem acréscimo de juros, facilidade de emissão de Boletos pelo site da instituição, além do encaminhamento dos boletos diretamente ao profissional em seu endereço domiciliar cadastrado. Mesmo proporcionando facilidades para quitação de débitos o que se tem verificado é a permanência das altas taxas de inadimplência no pagamento das anuidades por uma considerável parcela dos profissionais de Enfermagem. 

Atualmente estão registrados no Coren-MT cerca de 23 mil profissionais de Enfermagem e, conforme dados fornecidos pelo Setor de Monitoramento de Inadimplência do Conselho as taxas de inadimplência oscilam em cerca de 35% para os enfermeiros, 47% dos técnicos e 65% dos auxiliares de Enfermagem.

O Código de Ética dos profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução Cofen 311/2007 estabelece em seu artigo 53 que é dever dos profissionais de Enfermagem manter seus dados cadastrais atualizados e regularizadas suas obrigações financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.

Para o cumprimento deste dispositivo legal, o Coren-MT adotará medidas de maior abrangência com vistas a coibir e reduzir o número de profissionais de Enfermagem que vem atuando de forma irregular no Estado de Mato Grosso.

Para isso, o Coren-MT firmou na última sexta-feira (06) o Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso, nos termos da Lei 9.492/97 e 8.666/93 o que possibilitará o alcance dos profissionais com inadimplência com o Conselho e adotará as medidas previstas em lei para a regularização profissional, podendo ser inclusive adotados encaminhamentos para Protesto em Cartório, caso a situação não seja regularizada.

As possibilidades de negociação de débitos para a regularização profissional continuam sendo oferecidas pelo Coren/MT e os profissionais que se encontrarem em situação de inadimplência com o Conselho poderão entrar em contato com o Setor Financeiro da Autarquia através do telefone (65) 36234075 ou pelos e-mails: Cuiabá: financeiro@coren-mt.com.br, Subseção de Barra do Garças coren@coren-mt.com.br, Subseção de Cáceres, corencac@coren-mt.com.br, Subseção de Tangará da Serra, corentga@coren-mt.com.br, Subseção de Sinop – corensnp@coren-mt.com.br, Subseção de Rondonópolis corenroo@coren-mt.com.br ou comparecendo pessoalmente em uma destas unidades para sua regularização profissional.

As situações de inadimplência não negociadas serão remetidas pela Procuradoria Jurídica do Coren/MT ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso, para medidas cabíveis.