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O que falta para o piso da enfermagem passar a valer?

Parlamentares agora votam para garantir a segurança jurídica do piso da enfermagem

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23.06.2022

Em maio deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei (PL) 2564/2020, que instituiu o piso salarial para os profissionais de enfermagem. O projeto ainda precisa da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), no entanto, outro projeto que tramita na Câmara dos Deputados irá garantir que o piso não possa ser derrubado juridicamente.

Entenda a tramitação
O primeiro passo foi a aprovação do PL 2564/2020, que institui piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares. Depois de ser aprovado pelos senadores e deputados federais, o projeto segue para a sanção presidencial.

Para isso existe a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/22, que insere na Constituição Federal o piso da enfermagem. Isso significa que estando na Constituição, o piso salarial não poderá ser suspenso, evitando assim possíveis judicializações para não pagar o piso.

E a PEC 11/22?
Essa PEC já foi aprovada pelos senadores e agora tramita na Câmara dos Deputados. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça – a que verifica se existe alguma ilegalidade no projeto – já aprovou a PEC 11/20. Agora quem irá analisar o projeto é uma Comissão Especial, que tem como relatora a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que também é enfermeira.

Se aprovado por essa Comissão, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), será dada agilidade para a tramitação da PEC 11/22, para que seja votado pelos deputados federais até 17 de julho.

Com a aprovação da PEC 11/2022 pela maioria da Câmara dos Deputados, a PL 2564/2022 (a que traz os valores do piso da enfermagem) será enviada para o presidente da República, pois já haverá segurança jurídica para o piso seja sancionado.

Fonte: Ascom – Coren-MT