Dia dos Conselhos de Enfermagem celebra regulamentação profissional

12.07.2017

A Lei 5.905/73, que cria os Conselhos de Enfermagem, completa hoje (12/7) 44 anos. Conhecer a história dos Conselhos Regionais nos ajuda a compreender melhor a consolidação da Enfermagem no Brasil. Responsável pela fiscalização profissional, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais atua para garantir a qualidade do exercício profissional, o correto dimensionamento, e as condições de trabalho e assistência.

A fiscalização do exercício profissional é a função primordial dos conselhos. Se não houvesse essa fiscalização, a eficácia da lei 7.498/86, que regulamenta a profissão, seria muito restrita. Quem impediria a contratação de profissionais sem qualificação? A quem seriam denunciados desvios de função? E os casos de má conduta profissional? Essas situações colocariam em risco a saúde da população brasileira. Os profissionais também estariam mais vulneráveis a abusos, a decisões arbitrárias, e a concorrência desleal no mercado de trabalho.

O Cofen tem também a função de normatizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem e estabelecer normativas técnicas para a assistência. Os Conselhos de Enfermagem são atores fundamentais nas grandes lutas da Saúde Coletiva, como a construção do SUS.

“Influenciar políticas de Saúde Coletiva, garantindo condições dignas de trabalho e assistência, ainda é nosso grande desafio”, destaca o presidente do Cofen, Manoel Neri. “Como órgão técnico e de fiscalização, reconhecemos que a assistência de Enfermagem não pode ser desvinculada da formação e das condições de vida e trabalho dos profissionais. Por isto, lutamos pelo ensino presencial e de qualidade, e apoiamos a regulamentação da Jornada de Trabalho em 30h semanais, o Descanso Digno e a criação do Piso Salarial”.

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