PARECER Nº. 01/2025/COREN-MT | Serviços relacionados à rouparia das instituições de saúde

21.08.2025

Assunto: Responsabilidade dos profissionais de Enfermagem executarem serviços relacionados à rouparia das instituições de saúde

EMENTA: Legislação profissional. Atribuição legal.
Responsabilidade da equipe de enfermagem sobre a rouparia nas
instituições hospitalares

I. DA CONSULTA

Trata-se de emissão de parecer, solicitado pela Diretoria desta Autarquia, referente a responsabilidade dos profissionais de Enfermagem executarem serviços relacionados à rouparia das instituições de saúde.

II. INTRODUÇÃO

A enfermagem é uma profissão fundamental para a manutenção e promoção da saúde na sociedade. Ela envolve o cuidado direto e integral ao paciente, exercendo atividades que vão desde a prevenção de doenças até a reabilitação. Os profissionais de enfermagem atuam em diversos níveis de atenção à saúde, colaborando com equipes multiprofissionais para garantir a qualidade do atendimento. O papel da enfermagem na sociedade é garantir a continuidade do cuidado, promovendo o bem-estar dos pacientes e apoiando suas famílias durante todo o processo de recuperação.

A gestão de rouparia em instituições hospitalares é uma atividade que envolve o controle, a organização, o armazenamento e a distribuição de roupas hospitalares limpas e a coleta de roupas sujas ou contaminadas.

A Lei nº 7.498/86 estabelece as atividades privativas dos enfermeiros, bem como as atribuições dos técnicos e auxiliares de enfermagem, que devem atuar sob supervisão. Essa legislação não menciona a gestão de rouparia como uma atribuição da enfermagem, direcionando o foco para o cuidado direto ao paciente e procedimentos de enfermagem.

Os pareceres técnicos emitidos pelos Conselhos Regionais de Enfermagem de diferentes estados reforçam a ideia de que a gestão de rouparia não é uma atribuição da equipe de enfermagem. O Parecer Técnico Coren-RO nº 065/2020 conclui que essas atividades devem ser realizadas por setores administrativos ou logísticos, desonerando a enfermagem de funções que não correspondem à sua formação e competência técnica.

O Parecer Técnico Coren-PB nº 098/2019 enfatiza que a contagem e o manuseio de roupas contaminadas não são funções adequadas para os profissionais de enfermagem, uma vez que tais atividades não estão previstas na legislação que rege a profissão e podem desviar a atenção dos cuidados diretos ao paciente.

O Parecer Coren-PA reforça essa orientação, sugerindo que a contagem de roupas sujas ou contaminadas seja delegada ao setor de rouparia ou lavanderia, prevenindo riscos desnecessários aos técnicos de enfermagem e permitindo que estes se concentrem em suas atribuições assistenciais.

Por fim, o Parecer Coren-GO nº 003/CTAP/2017 sublinha que a enfermagem não deve ser sobrecarregada com responsabilidades que não fazem parte de sua competência legal, reforçando a necessidade de uma clara divisão de tarefas dentro das instituições de saúde para garantir a eficiência e segurança dos cuidados prestados. O Decreto 94.406, que regulamenta a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, detalha as funções da equipe de enfermagem, como a preparação do paciente para consultas e tratamentos, mas não atribui responsabilidades pela rouparia, reforçando que essas tarefas não são específicas da profissão.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, enfatiza que a prática da enfermagem deve ser guiada por princípios éticos, respeitando os limites legais e as competências de cadaprofissional. A gestão da rouparia, não estando prevista como atribuição da enfermagem, estaria fora desses limites.

A Resolução RDC nº 6, de 30 de janeiro de 2012, da ANVISA, define os requisitos para o funcionamento de serviços de saúde, incluindo diretrizes para a rouparia hospitalar. Essa resolução não atribui à equipe de enfermagem a responsabilidade pela gestão da rouparia, destacando que tais funções devem ser desempenhadas por setores específicos.

Em muitas instituições, a equipe de enfermagem já enfrenta uma sobrecarga de demandas assistenciais, agravada pelo déficit de dimensionamento de pessoal. Conforme o Parecer Normativo do Cofen nº. 01/2024, o dimensionamento inadequado da equipe de enfermagem compromete a qualidade da assistência e a segurança dos pacientes, além de impactar negativamente na saúde ocupacional dos profissionais.

O desvio de funções, como a atribuição da gestão de rouparia à equipe de enfermagem, pode resultar em vários prejuízos. Esses incluem o aumento do risco de erros assistenciais, comprometimento do cuidado direto ao paciente, e desgaste físico e mental dos profissionais, levando à síndrome de burnout e à redução da satisfação profissional. Além disso, o desvio de funções pode acarretar em questionamentos éticos e legais sobre a prática profissional da enfermagem.

Recomenda-se que as instituições hospitalares formalizem protocolos claros, delimitando as responsabilidades de cada setor, para evitar sobrecargas ou desvios de função, garantindo uma assistência eficiente e em conformidade com as normas legais e éticas da enfermagem

III. CONCLUSÃO

Com base na legislação vigente e nos pareceres dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conclui-se que a gestão e o manuseio da rouparia não são responsabilidades da equipe de enfermagem. Essas atividades são de competência de setores específicos, como rouparia ou lavanderia hospitalar, e devem ser conduzidas por profissionais treinados para essa finalidade.

Recomenda-se que as instituições hospitalares formalizem protocolos claros, delimitando as responsabilidades de cada setor, para evitar sobrecargas ou desvios de função, garantindo uma assistência eficiente e em conformidade com as normas legais e éticas da enfermagem.

Portanto, a equipe de enfermagem deve focar em suas atividades privativas e assistenciais, contribuindo para a qualidade e segurança do atendimento ao paciente, sem a obrigatoriedade de gerir ou manipular rouparia hospitalar.

Flaviana Alves dos Santos Pinheiro – Coren-MT-120508-ENF
Diretora do Dep. de Gestão do Exercício Profissional

Referências

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Fonte: Coren-MT