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Evite que o Congresso derrube os vetos ao Ato Médico. Envie e-mail aos parlamentares

Dilma vetou trechos do Ato Médico, mas Congresso pode derrubar os vetos. Vamos impedir!

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23.07.2013

Como já é de conhecimento de todos, a polêmica lei que regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 10 com diversos vetos, justamente nos pontos em que prejudicava as outras 13 profissões da Saúde. Os vetos da Dilma foram grandemente comemorados pela Saúde, pois garantem a autonomia das profissões e a manutenção das práticas multidisciplinares do SUS.

No entanto, o Congresso Nacional pode derrubar os vetos presidenciais e, dessa forma, a lei sancionada passa a vigorar com os trechos que haviam sido retirados pela presidente. Para derrubar os vetos, basta que isso seja aprovado pela maioria absoluta do Congresso, ou seja, por 41 senadores (de um total de 81) e 257 deputados (de 513).

Diante disso, torna-se necessário sensibilizar os parlamentares sobre a importância de manter os vetos, com foco nas políticas de Saúde, que muito seriam prejudicadas caso o Ato Médico vigorasse na forma em que foi aprovado pelo Senado.

Os conselhos profissionais da Saúde, por esse motivo, convidam a todos os trabalhadores das 13 profissões regulamentadas da área e toda a sociedade para enviarem um e-mail aos parlamentares, sensibilizando-os pela não derrubada dos vetos.

A Frente dos Conselhos das Profissões da Área de Saúde elaborou um formulário que, após preencher com nome, e-mail, CPF e estado, envia um texto automaticamente a todos os parlamentares. O formulário está disponível neste link. Acessem e preencham. É bem rapidinho.

Abaixo, o comunicado da Frente dos Conselhos das Profissões da Área de Saúde sobre o assunto e, mais abaixo, o texto a ser enviado automaticamente aos parlamentares, por meio do formulário.

FRENTE DOS CONSELHOS DAS PROFISSÕES DA ÁREA DA SAÚDE
CHAMAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ACADÊMICOS E POPULAÇÃO EM GERAL

Prezado Colega:

No último dia 10 de Julho, a Presidente Dilma vetou parcialmente o PL do “Ato Médico”. O Conselho Federal de Medicina e as demais representações médicas, já se manifestaram CONTRA os vetos da Presidente e, desde então estão trabalhando para derrubar os vetos no Congresso Nacional.

Para que isto não ocorra é necessária e fundamental a sua participação política.

Encaminhe um e-mail aos Senadores e Deputados Federais, solicitando a MANUTENÇÃO dos vetos no referido Projeto de Lei, em prol da saúde pública brasileira e do Sistema Único de Saúde – SUS.

Participe!

A Saúde é responsabilidade de todos!

Conselho Federal de Enfermagem – COFEN
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa
Conselho Federal de Biomedicina – CFBM
Conselho Federal de Biologia – CFBio
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria – CBOO
Conselho Federal de Farmácia – CFF
Conselho Federal de Nutrição – CFN
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEN
Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN

 

E-mail a ser enviado a todos os senadores e deputados federais:

Título: Manutenção dos vetos da presidência ao PL do Ato Médico

Mensagem:

Excelentíssimo parlamentar (Nome do Parlamentar),

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei n. 268, de 2002 – conhecido como Ato Médico.

Eu, Nome Completo, representante de uma categoria de mais de um milhão e oitocentos mil profissionais e responsável pela condução de uma saúde de excelência para toda a sociedade reforço a importância para que seja mantido o veto presidencial ao Ato Médico.

Alerto que, caso o veto presidencial seja derrubado, seria instalada uma grave crise na saúde brasileira, com repercussões na eficiência do atendimento ao cidadão, além de um flagrante desrespeito a milhares de profissionais de saúde.

A garantia da manutenção dos vetos representa um compromisso com a autonomia e valorização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de todos os demais profissionais integrantes de uma rede multidisciplinar de atendimento.

A regulamentação da medicina não pode interferir, ou mesmo inviabilizar, a implementação dos programas de saúde pública historicamente consolidados e que tem garantido a melhoria dos indicadores de saúde em todas as faixas etárias e estratos sociais da população. Com isso, todos os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne à Atenção Básica, à Rede Cegonha, ao SAMU e à atenção na média e alta complexidade estariam seriamente comprometidos.

Ademais, pode também limitar o natural desenvolvimento do atual arranjo das práticas das diferentes profissões de saúde no sentido de incorporar e modificar o modelo assistencial disposto pela Constituição Federal de 1988.

Assim, o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência se manifestando pela manutenção dos vetos presidências ao Ato Médico. Caso contrário, o Brasil estaria na iminência de uma verdadeira catástrofe em todo o sistema de saúde brasileiro.

Cordialmente,

Nome Completo
CPF