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Edital prevê salário abaixo do estimado pelo Piso Salarial e Coren-MT pede impugnação

O edital de processo seletivo do município de Luciara apontou salário inferior ao definido pela lei do Piso para contratação de enfermeiros.

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17.01.2024

Nesta terça-feira (16) o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) entrou com pedido de impugnação do edital de Processo Seletivo Simplificado n° 001/2024 do município de Luciara (1074 km de Cuiabá), por descumprimento da lei do Piso Salarial da Enfermagem. O edital prevê salário de R$ 2.498,49 para contratação de enfermeiros, com carga horária de 40 horas. Esse é o segundo pedido de impugnação feito pelo Conselho em apenas uma semana.

De acordo com a lei já sancionada e em validade, o valor do piso para a categoria de Enfermeiros é de R$ R$ 4.750,00, considerando 40 horas semanais. Mesmo diante do definido em lei, o edital aponta um salário de R$ 2.498,49 para a mesma carga horária descrita na legislação.

No documento enviado para a Comissão Organizadora do processo seletivo, o Conselho exigiu que o valor seja revisto e adequado à legislação já em vigor. De acordo com a conselheira presidente Bruna Santiago, a adequação dos salários é uma obrigação por parte dos gestores públicos, já que o valor está definido em lei.

“Esse é o segundo edital que nos mobilizamos para impugnar e ambos com a mesma questão: salários abaixo do piso. É imprescindível que os gestores adequem os salários, já que essa é uma legislação em vigor. O Coren vai continuar atento a demandas como essa e agir diante de casos como esse”, declarou a presidente Bruna Santiago.

Após o pedido de impugnação, a Prefeitura de Luciara, juntamente com a Comissão do concurso, terá que se manifestar formalmente com relação aos valores estabelecidos. A manifestação formal da prefeitura será analisada pela equipe jurídica do Coren-MT quanto à possibilidade de eventuais medidas jurídicas cabíveis.

Segundo caso

Ainda nesta segunda-feira (15) o Conselho também exigiu a impugnação do edital de Concurso Público n° 001/2024 do município de Confresa (1049 km de Cuiabá), por descumprimento da lei do Piso Salarial da Enfermagem. O edital prevê salário de R$ 1.688,19 para profissionais técnicos, mesmo com carga horária de 40 horas. O valor chega a ser mais de 50% abaixo do estabelecido pela legislação.

No caso de Confresa, o pedido de impugnação passa pela análise da Comissão Organizadora, que deve se manifestar nos próximos dias. Em ambas as situações a equipe jurídica do Conselho seguirá tomando medidas para garantir a aplicação do Piso Salarial.

É importante destacar que os profissionais podem utilizar o canal de Ouvidoria do Coren-MT para relatar casos de descumprimento da lei do Piso Salarial em editais públicos. A ouvidoria está disponível também via WhatsApp, pelo número: (65) 9 9623-2323,

Fonte: Ascom Coren-MT