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DECISÃO Nº. 052/2021 – Dispõe sobre o encerramento dos Processos Administrativos Fiscais (PAF)

Dispõe sobre o encerramento dos Processos Administrativos Fiscais (PAF), abertos em nome dos profissionais inadimplentes.

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14.10.2021

Dispõe sobre o encerramento dos Processos Administrativos Fiscais (PAF), abertos em nome dos profissionais inadimplentes na forma da lei e Resolução COFEN, constantes no texto, por decorrência de prescrição e decadência.

Veja a íntegra da decisão no documento abaixo:

Anexos:

• DECISÃO COREN-MT Nº. 052/2021 - 0 bytes