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Cofen urge o Senado a alterar PEC Emergencial

Texto da PEC 186/2019 prevê o fim do Piso de Investimentos em Saúde e Educação; leia a íntegra da Nota Oficial

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02.03.2021

Nota Oficial

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) manifesta preocupação quanto PEC Emergencial (186/2019) e urge o Senado a alterar o texto, de modo a garantir o piso constitucional de investimentos em Saúde e Educação. Prevendo a prorrogação do auxílio emergencial, a emenda permite que União e os governos estaduais e municipais deixem de efetuar os gastos mínimos nos dois setores.

A desvinculação vai afetar a capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde (SUS), em um momento em que já se encontra fragilizado pela Emenda Constitucional 95, que agravou o subfinanciamento, e pela demanda decorrente da pandemia de covid-19. Pode, ainda, gerar desabastecimento de insumos, medicamentos e redução das equipes, com incalculáveis prejuízos à população brasileira.

A Constituição determina que os gastos mínimos em Saúde sejam equivalentes a 12% da receita estadual e 15% da receita municipal e determina que a União mantenha investimentos nestas áreas, corrigindo-os pela inflação do ano anterior. A vinculação dos recursos públicos à Saúde e Educação é uma conquista dos brasileiros. Não podemos retroceder.

Conselho Federal de Enfermagem