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Após ação do Coren-MT, Justiça determina que unidade de saúde mantenha enfermeiro durante todo período de funcionamento

A decisão cita ainda prazo de 30 dias para que a unidade faça a contratação de mais um profissional de enfermagem para supervisionar a equipe de técnicos e auxiliares.

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11.05.2024

Na última segunda-feira (6), a Justiça Federal da 1ª Região determinou que uma unidade de saúde mantenha profissionais enfermeiros durante todo o horário de funcionamento da instituição. A decisão veio após ação do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), que identificou a ausência de profissionais enfermeiros durante alguns dos períodos de funcionamento da unidade. A Justiça aponta ainda prazo de 30 dias para cumprimento da decisão.

A ação surgiu após a equipe de Fiscalização do Coren-MT identificar a ausência de profissionais enfermeiros durante as primeiras horas e também as horas finais de funcionamento da unidade. À época da inspeção, o hospital requerido possuía em seu quadro apenas um enfermeiro assistente, responsável por sete Técnicos de Enfermagem.

No setor de hemodinâmica, a jornada de trabalho do enfermeiro estava delimitada ao período das 08h às 11h e das 12h30 às 18h30, e dos técnicos ocorria em turnos das 7h às 13h e das 13h às 19h. Sendo assim, ficou constatada a ausência da supervisão de um profissional enfermeiro das 7h às 8h e das 18h30 às 19h.

A situação se agravou quando em um retorno da equipe de Fiscalização, ocorrida no dia 31 de janeiro, foi identificado que o único enfermeiro assistente estava em período de férias e não havia substituto. Mesmo após a concessão de prazo para regularização, a situação não foi solucionada e o Conselho ajuizou a questão.

A Lei 7.498/86, que fala sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, estabelece a obrigatoriedade de supervisão e orientação das atividades de auxiliar e técnico de enfermagem por enfermeiro (a). “As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro”, aponta o artigo 15 da Lei.

De acordo com a conselheira presidente, Bruna Santiago, a ausência de enfermeiro nas instituições de saúde em que há a exigência resulta não só na sobrecarga do trabalho dos técnicos e auxiliares, como também faz com que tenham que realizar atribuições que não estão dentro de suas funções.

“Quando uma unidade de saúde comete esse ato de ilegalidade, viola a Lei que regulamenta o exercício da nossa profissão, sobrecarrega todo corpo técnico e também coloca em risco a saúde de diversos pacientes. Estamos trabalhando para que a Fiscalização identifique cada vez mais casos como esse e se for preciso vamos seguir ajuizando e acionando outros meios necessários para que haja uma mudança nessas realidades”, disse a presidente.

Diante dos argumentos apresentados, o juiz Federal Cesar Augusto Bearsi deferiu o pedido do Conselho e deu 30 dias para que a unidade faça a contratação de um novo profissional enfermeiro. Segundo o advogado do Coren-MT, Hosanan Monteiro de Arruda, o prazo se dá pela urgência da natureza do serviço prestado.

“Essa decisão positiva é um exemplo de como podemos atuar em casos onde há o descumprimento de uma Lei Federal. Felizmente ainda tivemos o reconhecimento da urgência do nosso pedido, já que estamos falando de um eminente risco da população que é atendida na unidade. Vamos seguir acompanhando o caso para que de fato haja a contratação do profissional enfermeiro”, concluiu o advogado.

O Coren-MT vai seguir acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão judicial. Há também a previsão de ajuizar outros casos em que houve a constatação de irregularidades na rotina de Fiscalização, mesmo após prazo de notificação para que a situação seja regularizada.

Canal de Ouvidoria – Os profissionais podem buscar os Canais de Ouvidoria para realizar denúncias diante de possíveis irregularidades no exercício profissional. Para isso, basca buscar um de nossos canais para formalizar a denúncia, para saber quais, clique aqui. É importante lembrar que a denúncia pode ser feita de forma totalmente anônima.

Fonte: Ascom Coren-MT