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Acompanhe o andamento do projeto do Fundo Estadual de Saúde

Secretaria de Estado de Saúde assumirá gestão direta do Fundo

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28.06.2018

O governador Pedro Taques (MT) assinou mensagem enviando à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES/MT), e que devolve à Secretaria de Estado de Saúde a autonomia administrativa e financeira. O projeto segue agora para a Assembleia e, após tramitar por comissões, será votado pelos deputados.

Conforme o projeto de Lei, dentre as receitas que compõem o FES/MT, também estão os repasses do governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e o percentual mínimo constitucional de 12% da arrecadação anual dos impostos estaduais.

A partir da aprovação do projeto de Lei, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) assume a gestão direta do Fundo Estadual de Saúde, caracterizando a unicidade da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.

A gestão dos recursos por meio do FES/MT observará o Plano de Saúde elaborado pela SES/MT e que contempla todos os 141 municípios. A mensagem prevê ainda autonomia para elaborar a programação de desembolso financeiro do FES/MT e que a liberação dos recursos financeiros será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) conforme o cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SES/MT.

Fonte: Ascom SES