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Câmara Federal: Projeto susta limitação a atendimento de urgência

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03.08.2018

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 954/18, que suspende um artigo da Resolução 13/98, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que determina que o atendimento de urgência e emergência por plano ou seguro de natureza ambulatorial será coberto por até 12 horas. Acima disso, o usuário tem que pagar pela consulta.

O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos que extrapolam o poder regulamentar do governo.

O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP). O Consu é um órgão do governo, presidido pelo Ministro da Justiça, que fixa diretrizes gerais para o funcionamento e a fiscalização das empresas de planos de saúde.

Limitação
Para Russomano, o artigo da resolução do Consu restringiu o direito do consumidor “por mera norma regulamentadora”. Ele lembra que a lei que disciplina os planos privados de saúde (Lei 9.656/98) não prevê a limitação de horário de atendimento para os planos mais simples.

“A medida afronta amplo entendimento judicial no sentido de que casos de urgência e emergência devem ser atendidos sem limite de prazo, pois são imprevisíveis para o consumidor”, disse o deputado.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara