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ENTENDA MAIS: Proposta em maio de 2024, PEC 19 segue parada desde abril de 2025

Documento proposto por Senadora do Maranhão solicita inserção de dois incisos no Art. 198 da Constituição

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25.02.2026

Criada para reivindicar os direitos dos profissionais da Enfermagem, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 19 foi autuada no Senado Federal em maio de 2024, com Eliziane Gama (PSD/MA) como 1ª Signatária. Isso significa que a Senadora foi a principal autora e responsável pela criação do documento. Na proposta, a jornada máxima de 30h semanais e o reajuste anual conforme a variação inflacionária estão presentes.

Em dezembro de 2024, a tramitação do processo chegou até a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No local, o documento foi analisado pelo relator, Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que deu o parecer favorável à proposta com uma pequena modificação. Originalmente, o pedido era de alteração do § 12 do Art. 198 da Constituição Federal. Contarato escreve que deve-se fazer um acréscimo ao invés de alteração.

A partir da data, o documento passou a transitar com a inserção dos § 12-A e § 16 no Art. 198. Ao mesmo tempo, outra discussão acontecia e nela Ana Paula Lobato, Senadora pelo PDT/MA, solicitou que a PEC 19 tramitasse em conjunto com a PEC 21/2023. O pedido foi publicado apenas 16 dias depois da aprovação da PEC 19 por Contarato, ambas as propostas voltaram à CCJ, desta vez para análise em conjunto.

O Senador assumiu o “novo” processo e determinou em fevereiro de 2025 que a PEC 19 continuava aprovada, mas a PEC 21 não. Sua justificativa se baseou na Lei 14.434, aprovada em agosto de 2022, que definiu o valor do piso salarial definido sob a jornada de 44 horas semanais. Assim, mesmo com o pedido e a etapa adicional, não houve alteração no documento original.

Atualmente, acredita-se que a PEC 19 continua presa na CCJ e não avançou para uma Comissão especial, isso ocorre porque não houve publicações determinando que o documento fosse enviado para a próxima etapa de análise. Uma vez que a proposta chega até uma Comissão, o prazo para votação é de 40 sessões, e a inserção de emendas no documento se esgota nas 10 primeiras.

No fim, ocorre uma votação no Plenário da Câmara, na qual a aprovação depende dos votos de 3/5 dos deputados em dois turnos. Após a votação em uma Casa, a PEC precisa ser aprovada em outra. Só então, depois de transitar pelos espaços sem alterações substanciais, ela pode ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.

Fonte: Ascom/ Coren-MT