---

Coren-MT aciona Justiça para que prefeitura cumpra Lei do Piso Salarial em edital de concurso público

O edital da prefeitura de Ribeirão Cascalheiras apresentou um salário quase 50% menor do que o definido em Lei.

---

22.04.2024

Na última quinta-feira (18) o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), acionou a Justiça para adequar o valor salarial disposto no Edital do Concurso Público nº. 001/2024 da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira (772 km de Cuiabá). O documento apresenta um salário de R$ 1.883,90 para contratação de técnico de enfermagem, valor aproximadamente 50% menor que o definido pela Lei do Piso Salarial, sancionada em maio de 2023.

A judicialização do processo se deu diante da recusa da administração municipal em acatar o pedido de impugnação do edital feito pelo Coren-MT no último dia 10 de abril, quando foi recebida a denúncia por parte de profissionais que atuam na região. No pedido foi apontado o equívoco no valor descrito no edital diante da carga horária definida para a vaga, já que está em desacordo com a legislação vigente.

Em resposta, a prefeitura negou o pedido alegando não ter fonte de custeio para realizar a complementação salarial. O argumento, entretanto, não possui sustentação já que desde a sanção da legislação há indicativo por parte do Governo Federal e de outros entes sobre as fontes de custeio para pagamento do piso, como por exemplo a assistência financeira da União.

Diante da resposta, o Conselho entrou com um mandado de segurança na Justiça para assegurar que a prefeitura cumpra uma Lei Federal e adeque o valor salarial de R$ 1.883,90 para R$ 3.325,00. Na instância jurídica, o “mandado de segurança” é um instrumento cuja finalidade é proteger um direito provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com a conselheira presidente do Coren-MT, Bruna Santiago, a medida é necessária para assegurar que os profissionais técnicos também tenham o seu direito assegurado.

“O Conselho não medirá esforços para garantir a aplicação do Piso Salarial nos municípios mato-grossenses. Essa é uma tarefa de valorização da nossa categoria e que indiretamente impacta na qualidade do serviço prestado. Estamos falando da maior força de trabalho do Sistema Único de Saúde, temos que assegurar esse direito no contracheque dos profissionais”, assegurou a presidente Bruna.

Descumprimento da Lei – Nos dois primeiros meses de 2024, o Coren-MT conquistou resultados positivos em dois editais que apresentavam salários abaixo dos valores estabelecidos pela lei do Piso Salarial.

Em Confresa (1050 km de Cuiabá) o edital nº 001/2023 foi atualizado mencionando a assistência financeira da União para complementação salarial. O segundo edital atualizado foi o n° 001/2024 do município de Luciara (1074 km de Cuiabá), que previa salário de R$ 2.498,49 para enfermeiros (as) e passou a contar com salário de R$ 4.750,00, dentro dos padrões definidos pela legislação federal.

O procurador do Coren-MT, Nivaldo Romko, afirma que é fundamental que os profissionais fiquem atentos e ajudem o Conselho a identificar editais que estejam em descumprimento da Lei. Ainda de acordo com o procurador, é imprescindível que a denúncia ocorra ainda dentro do prazo de impugnação do edital público.

“Pedimos que os profissionais observem os cronogramas dos editais e nos informem sobre possíveis irregularidades antes que o prazo de impugnação se encerre. Quando agimos dentro desse prazo há maior possibilidade de resultado positivo e em menos tempo”, disse o procurador Nivaldo.

A denúncia pode ser feita pelos canais de Ouvidoria do Conselho, tanto pelo site (clicando aqui), quanto pelo WhatsApp: (65) 9 9623-2323.

Fonte: Ascom Coren-MT