Sobre a Fiscalização
Fiscalização – O que é?
As ações do Departamento de Fiscalização (Defis) do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), são padronizadas pela Lei 5.905/73 e Resolução Cofen nº 374/2011 e 518/2016 têm o objetivo disciplinar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizatórias, durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/1986), o Código de Ética (Resolução 564/2017) e demais normas regulamentadoras da profissão tais como: resoluções, decisões, decretos, entre outras.
O Defis atua para fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem no Estado de Mato Grosso, de forma resolutiva e eficiente, visando garantir uma assistência de enfermagem segura e ética aos usuários do sistema de saúde, com dignidade e reconhecimento aos profissionais de enfermagem.
Denúncias
Qualquer pessoa que julgue ter presenciado falha, erro ou mau atendimento por parte de profissionais de enfermagem ou instituição de saúde pode encaminhar uma denúncia para o Departamento de Fiscalização do Coren-MT.
As denúncias devem ser feitas exclusivamente por carta, e-mail ou pessoalmente na sede e nas subseções do Coren-MT. O E-mail é ouvidoria@coren-mt.com.br
Dúvidas Técnicas:
As dúvidas técnicas relacionadas ao exercício profissional e as legislações de enfermagem também podem ser direcionadas ao e-mail (fiscalizacao@coren-mt.com.br.), Ouvidoria ou presencialmente na Sede e Subseções ( Tangará da Serra e Rondonópolis).
Dúvidas Trabalhistas:
Dúvidas trabalhistas tais como: Homologação de rescisão de contrato de trabalho; Direitos trabalhistas; Insalubridade; Dissídio coletivo; Repouso, Folgas, Piso salarial; Carga horária; Convênios e Orientações sobre o mercado de trabalho, são atribuições exclusivaas do sindicato.
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso
Endereço: Av. General Valle, Nº 182, Edificio Copa Executive Center, 4º andar, Sala 402 – Bandeirantes.
CEP 78010-000 – Cuiabá/MT
E-mail: sinpen.matogrosso@gmail.com
Fone: (65) 3358 – 7872 ou (65) 99211-8046
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira: Das 8h às 11h e das 13h às 17h.
